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Parecer Juridico - Parecer Técnico Jurídico 033-2025 de 15/09/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Técnico Jurídico 033-2025

Data

15/09/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 030/2025 do Executivo.

Indexação

OpenAPI