Logo Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico de 16/04/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico

Data

16/04/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Tecnico Juridico nº 017/2025.

Indexação

OpenAPI