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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 15 de 01/04/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 15

Data

01/04/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Tecnico Juridico nº 015/2025 ao Projeto de Lei 08/2025 do executivo

Indexação

OpenAPI