Parecer Juridico - 014 de 01/04/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
014
Data
01/04/2025
Autor
Thiago da Silva Machado
Ementa
Parecer Técnico-Juridico nº 014/2025.
Indexação
Texto Integral