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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 47 de 18/12/2024 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 47

Data

18/12/2024

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Indexação

OpenAPI