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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 44 de 01/10/2024 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 44

Data

01/10/2024

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Tecnico Juridico 44/2024 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024.

Indexação

OpenAPI