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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 41 de 28/08/2024 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 41

Data

28/08/2024

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Tecnico Juridico nº 41 -

Indexação

OpenAPI