Parecer Juridico - Assesoria Juridica de 16/03/2022 por TIAGO DA SILVA MACHADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Assesoria Juridica

Data

16/03/2022

Autor

TIAGO DA SILVA MACHADO

Ementa

Indexação