Parecer Juridico - Assesoria Juridica de 16/03/2022 por TIAGO DA SILVA MACHADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Assesoria Juridica
Data
16/03/2022
Autor
TIAGO DA SILVA MACHADO
Ementa
Parecer Técnico-Jurídico nº 017/2022
Indexação
Texto Integral