Parecer Juridico - 20 de 14/07/2020 por Tiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
20
Data
14/07/2020
Autor
Tiago da Silva Machado
Ementa
Parecer Técnico-Jurídico nº 020/2020
Assunto: Reconhecimento, para fins do art. 65 da LC 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional do novo Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 1144, de 18 de junho de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Reconhecimento, para fins do art. 65 da LC 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional do novo Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 1144, de 18 de junho de 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral