Parecer Juridico - 19 de 14/07/2020 por Tiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
19
Data
14/07/2020
Autor
Tiago da Silva Machado
Ementa
Parecer Técnico-Jurídico nº 019/2020
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com o estado de Mato Grosso para policiais militares exercerem atividade municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares participantes da atividade municipal delegada, e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação com o estado de Mato Grosso para policiais militares exercerem atividade municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares participantes da atividade municipal delegada, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral