Parecer Juridico - 71 de 03/07/2020 por JULIO CESA MOREIRA JUNIOR (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
71
Data
03/07/2020
Autor
JULIO CESA MOREIRA JUNIOR
Ementa
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – ANALISE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SOBRE O PRAZO PARA PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI - EFEITOS DA LC 173/2020 SOBRE A MATÉRIA.
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