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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: UCMMAT - UCMMAT - Parecer Jurídico UCMMAT nº 33 de 2025
(Parecer Jurídico UCMMAT nº 33 de 2025)
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UCMMAT - UCMMAT
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Sim
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