Principal: Projeto de Resolução nº 8 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico UCMMAT nº 33 de 2025 (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
15/12/2025
Data Desanexação
15/12/2025