{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "5", "ano": "2015", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.portoalegredonorte.mt.leg.br/media/", "ementa": "ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E REVOGA AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DAS LEIS 133/91, 264/97, 275/97, 310/98, 410/02 E 412/02 E DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES ANTERIORES EM CONTR\u00c1RIO, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "2", "ano": "2015", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Emival Gomes de Freitas", "texto_original": "http://sapl.portoalegredonorte.mt.leg.br/media/", "ementa": "PROJETO DE LEI N\u00b0 014/2015 - LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2016."}, {"id": "4", "ano": "2015", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.portoalegredonorte.mt.leg.br/media/", "ementa": "PROJETO DE LEI 015/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, PARA O DEC\u00caNIO 2015-2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "3", "ano": "2015", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Emival Gomes de Freitas", "texto_original": "http://sapl.portoalegredonorte.mt.leg.br/media/", "ementa": "PROJETO DE LEI N\u00ba 016/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERA\u00c7\u00d5ES NO ARTIGO 3\u00ba DA LEI 715/2014."}]}